Soluções criativas de mudanças

Termos e Condições

Mudanças, transitário, armazenagem, gestão documental, logística e mudanças internacionais

Ao utilizar o site cityMover.pt para efectuar a reserva online de mudança de habitação ou de escritório, o utilizador declara aceitar as nossas Cláusulas Gerais de Transporte, que podem ser consultadas no seguinte link:

Cláusulas Gerais de Transporte (clique para abrir)

- Caso não efectue reserva de estacionamento nem de agente da PSP, por favor note que se no dia da mudança a viatura não puder estar devidamente estacionada segundo as normas de segurança rodoviária,  o preço final sofrerá o acréscimo correspondente aos meios necessários a completar o serviço, no valor mínimo de 150 euros.

- Os bens seleccionados para transporte serão acondicionados com recurso a mantas de  protecção devidamente preparadas para serviço de mudanças. Caso pretenda adquirir outros materiais por favor especifique-os, e a cityMover apresentará um orçamento adicional. Para mais informações, por favor contacte-nos pelo 21 478 94 00 ou pelo email info@citymover.pt.

- O orçamento de transporte só é  válido para as quantidades descritas,  moradas referidas,  datas escolhidas, e de acordo com as condições gerais de transporte, que são parte integrante da cotação, lidas e aceites pelo proponente desta cotação. A cityMover só considera  válida a reserva online do seu transporte com o pagamento de 30% do valor orçamentado, através de Paypal ou transferência bancária, de acordo com os dados apresentados no sistema de pagamento.

- O orçamento tem uma validade de 30 dias.

- Se pretender esclarecimentos adicionais contacte-nos através do nº (+351) 21 478 94 00, de segunda a sábado das 8h00 às 20h00, ou através do email info@citymover.pt.


Estacionamento

Se em frente à entrada da sua morada de origem/destino existe estacionamento regulado pela EMEL, ou outra entidade que regule o estacionamento e a sua mudança/transporte de casa e/ou escritório implica o condicionamento ou o desvio parcial de trânsito, deve ser solicitada à Camara de Lisboa (ou em função da cidade onde se encontre) a permissão para estacionamento e os respetivos pedidos de autorização para ocupar o espaço público.

A Permissão para estacionamento e pedidos de autorização para ocupar o espaço público que condicione ou inviabilize as normais condições de circulação viária e pedonal na via pública, em Lisboa, são da competência da Câmara Municipal de Lisboa.

O prazo para obtenção da referida autorização é de 6 dias úteis. Acrescem 2 dias para pedido de gratificado da PSP.

O pedido de condicionamento de trânsito está sujeito ao pagamento de taxas, nos termos da Tabela de Taxas em vigor, que abaixo de descrimina.

Código Tabela Descrição da actividade / bem Valor por licença (*)
TTM 5.2.4 Condicionamentos temporários de trânsito (por troço de via e/ou cruzamento) 99,80€

TTM - Tabela de Taxas Municipais em vigor
(*) Não sujeito a IVA, nos termos do n.º 2 do artigo 2º do Código do IVA (CIVA)
Nota: O pagamento das taxas é efetuado no momento da entrega do pedido.
(*) acresce de taxa admistrativa se tratado pelos serviços da cityMover. Os valores a cobrar são variaveis e dependem das actualizações municipais.
(*) se pretender alteração de data/local de condicionamento temporário de trânsito, após a licença emitida o valor a cobrar pela Camra de Lisboa é de 59,95€

Só após a autorização/licença emitida pela CML se poderá solicitar o gratificado da PSP para regulação do trânsito no local.

Código Tabela Descrição da actividade / bem Valor por cada 4 horas (*)
PSP Apoio à regulação do transito pela PSP – períodos mínimos de 4 horas Por cada 4 horas

Se a morada de origem e/ou destino da sua habitação e/ou do seu escritório esteja localizado em zona que condicione ou inviabilize as normais condições de circulação viária e pedonal na via pública, então para a realização do seu serviço de mudança, transporte, carga ou descarga a cityMover auxilia na obtenção da referida licença.
A cityMover deve ser, obrigatoriamente, informada da(s) morada(s) exata(s) de origem(s) e destino(s) para uma correta apreciação das características dos locais e adequação dos meios e licenças subjacentes ao serviço.
Informações imprecisas e/ou a falta das mesmas em tempo útil, no mínimo de 9 dias úteis, antes da data do serviço, que levem a coimas e/ou atrasos e/ou custos acrescidos correm por conta e risco do cliente/entidade que solicitou o serviço.


Legislação aplicável

Decreto-Lei nº 239/2003 (clique para abrir)
Regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias

Decreto-Lei nº 257/2007 (clique para abrir)
Alterações no regime de acesso à actividade, bem como ao regime de organização do mercado rodoviário de mercadorias

Decreto-Lei nº 137/2008 (clique para abrir)
Alterações nas regras de licenciamento de veículos constantes do Decreto-Lei nº 257/2007

Decreto-Lei nº 136/2009 (clique para abrir)
Adaptação do regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrém


A partir de Julho 2013 entrou em vigor o novo Regime de Circulação de Mercadorias
, que define novas regras para a realização de mudanças.
 
Para mudanças de casa de particulares, o Proprietário dos bens tem agora de emitir uma Declaração, cujo download pode efectuar no link abaixo:

Declaração de Mudanças para Particulares (clique para abrir)
 
Nos termos do Artº 1º e al. a) do nº 1 do Artº 3º do Dec. Lei 147/2003, esta Declaração não tem de ser comunicada à Autoridade Tributária, basta preenchê-la e entregá-la ao motorista no dia da mudança.
 
Para mudanças de empresas, o Proprietário dos bens também tem agora de emitir uma Declaração, cujo download pode efectuar no link abaixo:

Declaração de Mudanças para Empresas (clique para abrir)

Nos termos da al. c) do nº 1 do Artº 3º do Dec. Lei 147/2003, esta Declaração não tem de ser comunicada à Autoridade Tributária, basta preenchê-la e entregá-la ao motorista no dia da mudança.

A empresa deve, no entanto, comunicar à Autoridade Tributária «Os bens que circulem por motivo de mudança de instalações do sujeito passivo, desde que o facto e a data da sua realização sejam comunicados às direções de finanças dos distritos do itinerário, com pelo menos oito dias úteis de antecedência, devendo neste caso o transportador fazer–se acompanhar de cópia dessas comunicações» - al. d) do nº 2 do Artº 3º do Dec. Lei 147/2003.
 
As comunicações supracitadas devem ser efectuadas pelo proprietário ou detentor dos bens, por email, fax, ou outro meio, e juntas ao documento a emitir declarando que os bens pertencem ao activo imobilizado da empresa.


Para mais informações

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Parque Oriente
Expo Norte
Armazém B17
2695-167 Bobadela
T. (+351) 21 478 94 00
F. (+351) 21 478 94 09
info@citymover.pt | www.citymover.pt

 


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